Nova Lei de Transação Tributária
– Transação Tributária, Nova lei de transação tributária permite descontos mais vantajosos aos contribuintes A lei de transação tributária amplia descontos de débitos a serem negociados e dispensa garantias. A Lei nº 14.375/22, publicada no dia 22 de junho, alterou as regras de renegociação de débitos tributários. O texto amplia de 50% para 65% o […]